Termos e condições de prestação de serviços cursos presenciais – cineticscience
1. Objeto
O presente Termo regula a contratação dos cursos presenciais promovidos pela CineticScience, estabelecendo os direitos e obrigações da organização e do participante.
2. Inscrição e confirmação da vaga
A inscrição será realizada exclusivamente pelos meios disponibilizados no site oficial. A vaga somente será considerada efetivamente reservada após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável.
Ao concluir a inscrição e selecionar o aceite eletrônico dos presentes Termos e Condições, o participante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com seu conteúdo, reconhecendo sua validade jurídica.
3. Pagamento
As formas de pagamento disponíveis serão aquelas informadas no ato da inscrição. A aprovação do pagamento será comunicada ao e-mail informado pelo participante.
4. Cancelamento solicitado pelo participante
O cancelamento deverá ser solicitado por e-mail – katulinda@gmail.com – com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data de início do curso. Nessa hipótese será realizado o estorno conforme a modalidade de pagamento utilizada.
Solicitações realizadas após esse prazo não darão direito ao reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Após o início do curso não haverá restituição de valores por desistência.
5. Cancelamento, remarcação ou alteração pela organização
A organização poderá remarcar o curso, alterar datas, horários, carga horária, local, sequência da programação ou substituir palestrantes quando necessário, preservando os objetivos pedagógicos do evento.
Caso o curso seja remarcado e o participante não possa comparecer na nova data, poderá optar pelo reembolso integral do valor da inscrição ou pela utilização do crédito em outro curso promovido pela CineticScience.
6. Caso fortuito e força maior
A organização não responderá por situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, entre outras, doenças de palestrantes, acidentes, restrições sanitárias, calamidades públicas, cancelamentos de voos, problemas de transporte, conflitos internacionais, greves, determinações governamentais, falhas estruturais ou qualquer evento alheio ao seu controle.
Nessas hipóteses, a responsabilidade da CineticScience limitar-se-á ao valor efetivamente pago pela inscrição.
7. Despesas do participante
Passagens, combustível, hospedagem, alimentação, estacionamento e demais despesas relacionadas ao deslocamento e permanência no evento são de responsabilidade exclusiva do participante, ainda que o curso seja remarcado por motivo de força maior.
8. Não comparecimento
O não comparecimento no dia do curso não gera direito à restituição do valor pago, nem à transferência automática da inscrição para outra turma.
9. Direitos autorais e propriedade intelectual
Todo o conteúdo didático, apresentações, apostilas, vídeos, fotografias, slides e demais materiais disponibilizados são protegidos pela legislação de direitos autorais.
É proibido gravar, filmar, transmitir, fotografar sistematicamente os slides, reproduzir, compartilhar ou comercializar qualquer conteúdo do curso sem autorização expressa da CineticScience.
10. Uso de imagem
O participante autoriza gratuitamente a utilização de sua imagem eventualmente captada durante o evento em fotografias e vídeos institucionais destinados à divulgação das atividades da CineticScience, preservados sua honra, privacidade e dignidade.
11. Conduta
A organização poderá retirar do evento, sem direito a reembolso, participante que pratique agressões, assédio, discriminação, perturbação das atividades, uso inadequado das instalações ou qualquer comportamento incompatível com o ambiente educacional.
12. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da CineticScience restringe-se exclusivamente à prestação do serviço educacional contratado, não respondendo por perdas indiretas, lucros cessantes ou despesas pessoais assumidas pelo participante.
13. Proteção de dados
Os dados pessoais fornecidos serão utilizados exclusivamente para inscrição, comunicação e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
14. Disposições finais
Os casos omissos serão resolvidos pela organização em conformidade com a legislação brasileira aplicável. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão plenamente eficazes.
15. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, quando legalmente admissível, sem prejuízo das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.